Termos de uso
Condições de uso, responsabilidades e limites do serviço.
Modelo a ser completado
Os trechos entre colchetes precisam ser preenchidos e o texto revisado por assessoria jurídica antes da publicação.
1. Objeto
Estes termos regem o uso da plataforma fornecida por [RAZÃO SOCIAL], destinada ao registro e à análise de informações de risco por empresas de locação de veículos.
2. O que a plataforma faz — e o que não faz
A plataforma organiza informações registradas pela própria empresa cliente e apresenta indicadores calculados sobre esses registros.
O indicador de atenção é apoio à decisão da empresa. Ele não classifica pessoas, não constitui parecer sobre crédito, idoneidade ou conduta, e não substitui a análise humana.
A plataforma não é bureau de crédito e não consulta bases externas de restrição.
3. Responsabilidades da empresa cliente
Registrar apenas informações verdadeiras, objetivas e sustentadas por documento ou evidência.
Obter as bases legais necessárias para tratar os dados dos próprios clientes.
Manter o controle de quem acessa a plataforma pela empresa, desativando acessos de quem deixa a equipe.
Responder às solicitações dos titulares de dados que registrou, na condição de controladora.
4. Uso vedado
Registrar rótulos, juízos sobre caráter ou acusações sem respaldo documental.
Utilizar as informações para finalidade diversa da análise de risco da própria operação.
Compartilhar credenciais de acesso ou permitir uso por pessoa não autorizada.
Tentar acessar dados de outra empresa cliente.
5. Disponibilidade
A plataforma é fornecida no estado em que se encontra, com esforço razoável de disponibilidade.
Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.
6. Limitação de responsabilidade
As decisões comerciais tomadas com apoio da plataforma são de responsabilidade exclusiva da empresa cliente.
A fornecedora não responde por decisões baseadas em informações que a própria empresa cliente registrou de forma incorreta ou incompleta.
7. Encerramento
A empresa cliente pode encerrar o uso a qualquer momento.
O uso em desacordo com estes termos pode levar à suspensão do acesso, com comunicação prévia sempre que a situação permitir.
8. Foro e legislação
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro de [COMARCA].
Última atualização: [DATA].